Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2023 de 18 de maio de 2023

Data de publicação18 Maio 2023
Gazette Issue56
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, adiante designado por PRR, visa implementar um conjunto de reformas e de investimentos, no período de 2021-2026, que permitem acelerar a recuperação económica e social e promover uma transformação resiliente e justa, colocando Portugal no caminho da dupla transição, verde e digital.

No âmbito do PRR, a Região Autónoma dos Açores considerou estratégico o investimento nas qualificações e competências da sua população ativa, com o código RE-C06-i05-RAA e a designação “Qualificação de adultos e aprendizagem ao longo da vida na RAA”, a concretizar através de medidas de apoio às escolas profissionais com intervenção na Formação e Reconversão Profissional de Adultos dos Açores, dotando-as com estruturas e equipamentos modernos, em linha com o desenvolvimento tecnológico, permitindo uma oferta formativa em sintonia com as exigências do mercado de trabalho e o aumento do número de formandos.

O Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, dispõe, no n.º 2 do artigo 44.º que, durante o ano de 2023, o disposto no artigo 54.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, é ainda aplicável às medidas de qualificação profissional destinadas à execução do PRR, aprovado pelo Conselho Europeu, em 13 de julho de 2021, e destinadas à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).

Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 54.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, o Governo Regional pode proceder à criação de medidas extraordinárias que prevejam a concessão de apoios financeiros, na área da qualificação de trabalhadores, necessários à retoma da atividade económica e à melhoria da empregabilidade dos...

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