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Resolução do Conselho do Governo n.º 194/2022 de 7 de dezembro de 2022

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Vincent
Data de publicação07 Dezembro 2022
Gazette Issue157
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Governo Regional tem desenvolvido um conjunto de políticas orientadas no sentido do crescimento equilibrado das diversas parcelas que integram o espaço territorial da Região.

A promoção da redução efetiva das desvantagens estruturais inerentes à condição arquipelágica, onde o investimento privado enfrenta maiores debilidades, e de uma maior coesão económica, social e territorial, requerem um esforço acrescido de investimento público.

Uma vez que a sociedade Ilhas de Valor, S.A., tem desenvolvido a sua atividade no apoio a projetos que se traduzem em avultados investimentos, essenciais para a promoção do desenvolvimento económico, criando polos de atração, nomeadamente ao investimento privado, importa dotar a referida sociedade dos poderes administrativos, bem como dos meios financeiros que assegurem a boa execução das diversas ações constantes do respetivo Plano de investimentos e de atividades para o ano de 2022.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o n. º 1 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro de 2021, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a empresa Ilhas de Valor, S.A., para o ano 2022, no montante de 3.200.000,00 € (três milhões e duzentos mil euros), destinado à concretização do Plano de investimento e de atividades da referida empresa, com particular relevância no âmbito da coesão regional, dos quais foram atribuídos a título de adiantamento 2.300.000,00 € (dois milhões e trezentos mil euros), destinados a fazer face a encargos vencidos e relacionados com necessidades de tesouraria, no âmbito dos projetos e ações constantes do respetivo Plano de Atividades e Investimento.

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