Resolução do Conselho do Governo n.º 181/2022 de 3 de novembro de 2022
| Data de publicação | 03 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 144 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Com a publicação da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, foram definidas as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto, assentes nos princípios da universalidade e da igualdade, da ética desportiva, da coesão e da coordenação, da descentralização e da colaboração.
No desenvolvimento das bases suprarreferidas, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 14/2021/A, de 5 de maio, e 29/2021/A, de 18 de agosto, que veio definir o quadro geral do apoio a prestar pela administração regional autónoma ao desenvolvimento da atividade desportiva não profissional, da promoção desportiva, da formação dos recursos humanos no desporto, do desporto de alto rendimento, da proteção dos desportistas e das infraestruturas desportivas, no âmbito do desporto para todos e do desporto federado, estabelecendo o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, seguindo, entre outros, os princípios da transparência dos apoios ao associativismo desportivo e da promoção da excelência desportiva.
Em matéria de atividade competitiva de âmbito internacional, o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual, determina que as respetivas comparticipações financeiras se destinam à participação em quadros competitivos previamente acordados com a administração regional autónoma, sendo concedidas por Resolução do Conselho do Governo.
Neste enquadramento, o União Sebastianense Futebol Clube apresentou um programa de desenvolvimento desportivo de atividade competitiva de âmbito internacional, na modalidade de Ténis de Mesa, para participação na fase de qualificação da Europe Cup Woman, em seniores, na época desportiva de 2022/2023.
Por sua vez, o Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal apresentou um programa de desenvolvimento desportivo de atividade competitiva de âmbito internacional, na modalidade de Ténis de Mesa, para participação na fase de qualificação da Men’s Champions League, em seniores, na época desportiva 2022/2023.
O Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal participou na Fase de Qualificação da Men’s Champions League 2021-2022, bem como na fase de Grupos da Europe Cup, da mesma época desportiva, e pelo que, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo...
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