Resolução do Conselho do Governo n.º 176/2022 de 24 de outubro de 2022
| Data de publicação | 24 Outubro 2022 |
| Número da edição | 139 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, adiante designado por PRR, visa implementar um conjunto de reformas e de investimentos, no período de 2021-2026, que permitem acelerar a recuperação económica e social e promover uma transformação resiliente e justa, colocando Portugal no caminho da dupla transição, verde e digital.
No âmbito do PRR, a Região Autónoma dos Açores considerou estratégico o investimento nas qualificações e competências da sua população ativa, com o código RE-C06-i05-RAA e a designação “Qualificação de adultos e aprendizagem ao longo da vida na RAA”, a concretizar através de medidas de apoio à formação, que se centram na necessidade de dotar e, ou, reforçar as competências dos adultos em áreas transversais, como línguas, tecnologias de informação e planeamento de carreira e, tratando-se de população empregada, formação à medida da necessidade das empresas.
Neste contexto, os apoios a atribuir, no âmbito da formação setorial à medida, visam qualificar a população ativa, permitindo-lhe desenvolver competências básicas ou específicas, que promovam a sua inserção no mercado de trabalho e o aumento da qualidade e da produtividade do trabalho desenvolvido, bem como proporcionar uma oferta de percursos de qualificação, que atendam às transformações tecnológicas, organizacionais, económicas e legais.
O citado apoio consiste, assim, num programa de formação/qualificação intensivo, a realizar em parceria com as escolas profissionais da Região Autónoma dos Açores, para a criação de cursos de formação à medida das especificidades inerentes a cada setor de atividade económica.
O Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, dispõe, na alínea b), do n.º 2, do artigo 45.º que, durante o ano de 2022, o disposto no artigo 54.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, é aplicável às medidas de qualificação profissional destinadas à execução do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, aprovado pelo Conselho Europeu, em 13 de julho de 2021, e destinadas à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).
Nos termos do disposto...
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