Resolução do Conselho do Governo n.º 97/2022 de 26 de maio de 2022
| Data de publicação | 26 Maio 2022 |
| Número da edição | 64 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, doravante designado por ORAA para 2022, no seu artigo 41.º, autoriza o Governo Regional a conceder subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas, no âmbito de ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, tenham enquadramento nos objetivos do plano da Região Autónoma dos Açores e revistam interesse público.
A Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego recebe diversos pedidos de apoios, anualmente, por parte de entidades públicas e privadas, incluindo entidades sem fins lucrativos, com o enquadramento previsto no artigo 41.º do ORAA para 2022.
Existe, pois, a necessidade de uma resposta da Região Autónoma dos Açores, nos domínios da promoção e criação de condições que permitam incentivar e dinamizar uma envolvente económica e social favorável ao investimento e ao desenvolvimento de novos fatores competitivos, da promoção da qualidade e da inovação, bem como condições de modernização e aumento da competitividade das empresas, designadamente, através da valorização dos produtos açorianos.
São também prementes as necessidades dos investimentos e compensação em escolas profissionais da Região Autónoma dos Açores, contribuindo para a valorização da qualificação profissional, promovendo o desenvolvimento social, o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos.
Acresce, igualmente, no presente contexto, a necessidade de se promover as atividades artísticas, culturais e outras dirigidas e destinadas por, e para jovens, dinamizando o desenvolvimento de competências sociais, culturais e artísticas na comunidade juvenil.
Neste âmbito, e pela presente resolução, fica o Governo Regional autorizado, através da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, a conceder subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter económico, que visem a salvaguarda da promoção da Região Autónoma dos Açores.
Nos termos do n.º 8 do artigo 41.º do ORAA para 2022, a concessão dos apoios é precedida de Resolução do Conselho do Governo Regional, na qual é fixado o limite máximo orçamental dos apoios a conceder e indicada a finalidade destes, o enquadramento orçamental da despesa inerente e, quando for o caso, a respetiva repartição plurianual, bem como o departamento do Governo Regional responsável pela sua atribuição.
Assim, nos...
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