May 17, 2022
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2022 de 17 de maio de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2022 de 17 de maio de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 90/2022 de 17 de maio de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2022 de 17 de maio de 2022
- Portaria n.º 31/2022 de 17 de maio de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2022 de 17 de maio de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 91/2022 de 17 de maio de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2022 de 17 de maio de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2022 de 17 de maio de 2022
Série 2
- Contrato-Programa n.º 132/2022 de 17 de maio de 2022
- Anúncio n.º 198/2022 de 17 de maio de 2022
- Contrato-Programa n.º 134/2022 de 17 de maio de 2022
- Despacho n.º 875/2022 de 17 de maio de 2022
- Despacho n.º 873/2022 de 17 de maio de 2022
- Portaria n.º 712/2022 de 17 de maio de 2022
- Aditamento n.º 52/2022 de 17 de maio de 2022
- Extrato de Despacho n.º 173/2022 de 17 de maio de 2022
- Portaria n.º 709/2022 de 17 de maio de 2022