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Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2022 de 9 de maio de 2022

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Maio 2022
Gazette Issue57
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A crise sismo-vulcânica que se faz sentir na ilha de São Jorge, desde o passado dia 19 de março, teve repercussões sociais e económicas imediatas na vida dos jorgenses, que têm vindo a afetar de forma nefasta a população e as atividades locais, com efeitos negativos sobretudo ao nível da economia.

Com o prolongamento desta situação, o impacto sobre a economia local tem vindo a agravar-se, em virtude das perdas verificadas, sobretudo ao nível do turismo e do comércio, pondo em causa a sustentabilidade das pequenas e médias empresas.

Acresce a esta situação, já de si crítica, o facto de esta crise interromper o processo de retoma da economia iniciado no período pós-pandémico, em que as empresas, fragilizadas por dois anos de pandemia, começavam a evidenciar sinais de recuperação.

Dada a transversalidade do turismo, e sendo este um dos setores mais afetados cumulativamente pela pandemia, pelo conflito armado, e ainda pela crise sismo-vulcânica, o Governo Regional decidiu criar um incentivo financeiro com vista a aumentar os fluxos turísticos para a ilha de São Jorge, de forma a dinamizar a economia local e compensar as perdas decorrentes da situação sismo-vulcânica.

A estratégia para o relançamento do turismo na ilha de São Jorge, tem como objetivo primordial a retoma da vida social e económica, pelo que o Governo Regional dos Açores decidiu lançar o “Voucher Welcome to São Jorge”, enquanto incentivo financeiro à dinamização da economia local, como forma de atenuar o impacto decorrente da crise sismo-vulcânica, utilizável, exclusivamente, na aquisição de bens ou serviços, em atividades relacionadas com o setor turístico.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea f) do n.º 1, dos n.ºs 8 e 10 do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, o Conselho do...

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