Resolução do Conselho do Governo n.º 263/2021 de 15 de novembro de 2021
| Data de publicação | 15 Novembro 2021 |
| Número da edição | 191 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021 (ORAA para 2021), no seu artigo 50.º, autoriza o Governo Regional a conceder subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas no âmbito de ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida, tenham enquadramento nos objetivos do plano da Região e se revistam de fundado interesse público.
Anualmente, a Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego recebe, por parte de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, diversos pedidos de apoio no âmbito e com o enquadramento previsto no artigo 50.º do ORAA para 2021.
Existe, assim, a necessidade de incrementar uma resposta da Região Autónoma dos Açores nos domínios da promoção e criação de condições que permitam incentivar e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao investimento e ao desenvolvimento de novos fatores competitivos, da promoção da qualidade e inovação como condições de modernização e aumento da competitividade das empresas e da promoção dos investimentos em escolas profissionais da Região que contribuam para a promoção do desenvolvimento social, do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos, para a promoção de atividades artísticas e culturais dirigidas por e destinadas a jovens, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de competências sociais, culturais e artísticas na comunidade juvenil, para a promoção e valorização dos produtos açorianos, bem como do artesanato regional e de unidades produtivas artesanais constituindo, por isso, inegável interesse público.
Neste âmbito, fica o Governo Regional autorizado, também através da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, a conceder subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter económico e cultural, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.
No presente contexto, e em virtude do orçamento definitivo, para o corrente ano, ter sido superior ao estimado, foi possível aumentar o limite máximo orçamental dos apoios financeiros que, após uma reformulação estratégica, visa conceder no domínio das atribuições e dos respetivos serviços da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, no ano de 2021, impondo-se uma revisão do respetivo diploma informador prévio, sem prejuízo de um reforço quanto ao...
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