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Resolução do Conselho do Governo n.º 256/2021 de 8 de novembro de 2021

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Vincent
Data de publicação08 Novembro 2021
Número da edição188
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021, no seu artigo 50.º, autoriza o Governo Regional a conceder subsídios e outras formas de apoio, a entidades públicas e privadas, no âmbito de ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida e tenham enquadramento nos objetivos do plano da Região, designadamente nas áreas da agricultura e pecuária.

Nos termos do disposto nos n.ºs 8 e 9 do mencionado artigo 50.º, a concessão de apoios é precedida de uma quantificação da despesa, devendo ser autorizada por resolução do Conselho do Governo Regional e formalizada mediante contrato-programa.

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 145/2021, de 11 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 91, de 11 de junho de 2021, a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural foi autorizada a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária, da promoção da saúde e bem-estar animal e da proteção dos animais de companhia, nos termos definidos naquela resolução.

Atendendo à relevância da temática, bem como ao elevado número de candidaturas apresentadas, revelou-se insuficiente o limite orçamental previsto para pagamento dos apoios constantes da Resolução n.º 145/2021, de 11 de junho, nomeadamente para dar cumprimento aos objetivos ali previstos.

Assim, nos termos das alíneas d) e e) do...

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