Resolução do Conselho do Governo n.º 225/2021 de 17 de setembro de 2021
| Data de publicação | 17 Setembro 2021 |
| Gazette Issue | 160 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
A Casa do Povo da Feteira, na freguesia da Feteira, concelho da Horta, Ilha do Faial, tem vindo a desenvolver atividades de grande relevância social que merecem o reconhecimento do Governo Regional, bem como a sua disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado.
Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2020, de 2 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 29, de 2 de março de 2020, foi autorizada a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre o Governo Regional e a Casa do Povo da Feteira, prevendo uma comparticipação num valor até € 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil euros), com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção do Centro Intergeracional da Feteira – 2.ª Fase, para instalação de um centro de atividades de tempos livres e de um centro de convívio.
No entanto, a determinação do montante máximo do financiamento para a construção daquele centro, foi calculada com base numa conjuntura que, entretanto, sofreu alterações, designadamente no que se refere ao mercado de construção civil na Região Autónoma dos Açores, em particular na ilha do Faial, que experiencia sérias carências de mão-de-obra e aumento substancial dos preços dos materiais de construção.
Aquelas circunstâncias tornaram inadequada a estimativa orçamental da obra então prevista, obrigando à atualização da mesma, com as necessárias implicações ao nível do preço base, suscitando o indispensável acréscimo do valor do apoio a atribuir.
Assim, nos termos das alíneas d) e e), do n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugadas com a alínea a), do n.º 1, do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021, e com a alínea b) do artigo 46.º do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, o Conselho do Governo resolve:
1 - Autorizar a revisão do Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 044/2020, de 25 de maio, celebrado entre o Governo Regional e a Casa do Povo da Feteira...
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