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Resolução do Conselho do Governo n.º 222/2021 de 17 de setembro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Setembro 2021
Número da edição159
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2019, de 8 de abril, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 43, de 8 de abril de 2019, criou o Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior e aprovou o respetivo regulamento.

Nesta sequência, foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 191/2020, de 15 de julho, publicada no Jornal Oficial I Série, n.º 104, de 15 de julho de 2020, que aprovou o novo Regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior, com efeitos a partir do acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2020/2021.

Neste enquadramento, importa redefinir o valor pecuniário desse prémio, que é ajustado na sequência da experiência vivenciada nos anos anteriores, considerando-se o novo quantitativo mais adequado para apoiar o ingresso no ensino superior por jovens estudantes da Região Autónoma dos Açores.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1- Aprovar o novo Regulamento do Prémio...

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