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Resolução do Conselho do Governo n.º 132/2021 de 31 de maio de 2021

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Vincent
Data de publicação31 Maio 2021
Número da edição84
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Portos dos Açores, S.A., foi criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, e tem por objeto a administração dos portos de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, da Praia da Vitória e Pipas, na ilha Terceira, da Praia, na ilha Graciosa, da Horta, na ilha do Faial, de São Roque, da Madalena e das Lajes, na ilha do Pico, de Velas e da Calheta, na ilha de São Jorge, das Lajes e Santa Cruz, na ilha das Flores, e da Casa, na ilha do Corvo, bem como de outros que lhe venham a ser atribuídos, visando a sua exploração, conservação e desenvolvimento e abrangendo o exercício das competências e prerrogativas de autoridade portuária que lhe estejam ou venham a estar cometidas.

A Portos dos Açores, S.A. negociou a contratação de um financiamento, de modo a reduzir custos e otimizar os seus recursos, ainda que esse financiamento não configure um aumento do endividamento líquido para o corrente ano.

Todavia, a concessão de aval pela Região Autónoma dos Açores apresenta-se como condição necessária para a realização daquela operação de financiamento.

Constatando-se que o pedido de concessão de aval está instruído de acordo com os elementos exigidos pelos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto...

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