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Resolução do Conselho do Governo n.º 23/2021 de 26 de janeiro de 2021

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Vincent
Data de publicação26 Janeiro 2021
Número da edição11
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, na sua redação em vigor, dispõe que os membros do Governo Regional têm direito a habitação fornecida pela administração regional, sempre que para o exercício das suas funções tenham de mudar de residência, deslocando-se para a Região, ou dentro dela, de uma ilha para a outra.

De acordo com o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2020, de 24 de novembro, a Dra. Sofia Heleno Santos Roque Ribeiro foi nomeada Secretária Regional da Educação.

Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, a Secretaria Regional da Educação fica sediada na ilha Terceira, sendo que a Dra. Sofia Heleno Santos Roque Ribeiro reside na Ilha de São Miguel, tendo de descolar-se, para o exercício das suas funções, à sede do seu departamento do Governo Regional.

Assim:

Nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, na sua redação em vigor, em conjugação com o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2020, de 24 de novembro, o Conselho do Governo resolve:

1. Reconhecer à Dra. Sofia Heleno Santos Roque Ribeiro, Secretária Regional da Educação, o direito a habitação, fornecida pela administração regional na ilha Terceira.

2. O reconhecimento do direito referido no número anterior produz efeitos à data de 24 de novembro de 2020.


Aprovada em Conselho do...

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