Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo n.º 102/2018 de 9 de outubro de 2018

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Outubro 2018
Número da edição121
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que, pelo Decreto-Lei n.º 66/2013, de 17 de maio, procedeu-se à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria, com a consequente integração dos referidos bens no domínio privado da Região Autónoma dos Açores, entre os quais uma casa sita no Bairro da PSP, n.º 1, na freguesia e concelho de Vila do Porto, implantada no artigo rústico 4121;

Considerando o pedido efetuado pelo Lions Club de Vila do Porto para atribuição de um espaço onde possa sediar a sua atividade;

Considerando que os Lions Club têm como objeto, entre outros, interessar-se, ativamente, pelo bem-estar cívico, cultural, social e moral da comunidade, encorajar pessoas de mentalidade de serviço a servir as suas comunidades sem recompensa financeira pessoal, estimular a eficiência e promover um elevado padrão de ética no comércio, indústria, profissões, serviços públicos e empreendimentos privados.

Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A de 10 de outubro, o Conselho do Governo resolve:

1- Autorizar a cedência de utilização, a título gratuito, ao Lions Club de Vila do Porto, da casa sita no Bairro da PSP, n.º 1, na freguesia e concelho de Vila do Porto, implantada no artigo rústico 4121, identificada em planta a anexar ao auto de cessão.

2- A cedência ora autorizada transmite a mera utilização do imóvel, continuando o mesmo a integrar o património da Região.

3- Ficam por conta da cessionária, sem direito a qualquer reembolso ou indemnização, as obras que se revelem necessárias à utilização, manutenção e conservação do imóvel.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT