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Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2018 de 8 de agosto de 2018

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Vincent
Data de publicação08 Agosto 2018
Número da edição103
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que, nos termos do n.º 2 e a alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, depende de autorização do Conselho do Governo a realização de operações urbanísticas que, simultaneamente, visem empreendimentos turísticos não contemplados pelo n.º 4 e que impliquem o crescimento da oferta em mais de 150 camas.

Considerando que o projeto de construção de apartamentos turísticos de quatro estrelas, na freguesia de Conceição, concelho de Ribeira Grande, promovido pela sociedade Wu & Irmão, Lda., com uma capacidade prevista de 182 novas camas, deve ser submetido ao procedimento estabelecido nos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril;

Considerando que o empreendimento tem natureza temática (cultura do chá na Ilha de S. Miguel), tendo sido concebido muito em função deste tema, tanto ao nível dos espaços como dos bens e serviços a oferecer aos hóspedes, que se pretende que lhe confira um forte cunho distintivo;

Salientando que a presente Resolução não dispensa qualquer autorização ou licenciamento relativos à realização de obras ou à gestão do território;

Considerando que a execução do projeto representará uma mais-valia para o crescimento da oferta de camas na costa norte da ilha de São Miguel.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas a), d) e l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, em conjugação com o n.º 2 e a alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, o Conselho do Governo resolve:

1 - Dar autorização, para efeitos das...

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