Resolução do Conselho do Governo n.º 112/2018 de 29 de outubro de 2018

Data de publicação29 Outubro 2018
Número da edição130
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 85/2018, de 18 de julho, foi autorizada a transferência de € 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de euros) para a SATA SGPS, S.A., a concretizar em seis anos económicos, com início em 2018 e termo em 2023, no montante de € 3.596.790,00 (três milhões, quinhentos e noventa e seis mil setecentos e noventa euros) no primeiro ano e de € 4.680.642,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil seiscentos e quarenta e dois euros) em cada um dos anos subsequentes, para aplicar em aumento do capital social da SATA Air Açores, S.A.;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores pretende aumentar em € 3.783.850,50 (três milhões, setecentos e oitenta e três mil oitocentos e cinquenta euros e cinquenta cêntimos) o valor da transferência referente ano económico de 2018, deduzindo proporcionalmente esse montante ao valor que se previa transferir em cada um dos anos económicos subsequentes.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro, e no uso da competência que lhe é atribuída pelas alíneas a), f) e h) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1- Alterar o n.º 1 da Resolução n.º 85/2018, de 18 de julho, que passa a ter a seguinte redação:

«1- Autorizar a transferência de € 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de euros) para a SATA SGPS, S. A., a concretizar em seis anos económicos, com início em 2018 e termo em 2023, da seguinte forma:

2018: € 7.380.640,50 (sete milhões, trezentos e oitenta mil e seiscentos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT