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Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2017 de 22 de junho de 2017

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Vincent
Data de publicação22 Junho 2017
Número da edição60
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que as infraestruturas portuárias são fundamentais para o desenvolvimento económico da Região;

Considerando que a Portos dos Açores, S.A., enquanto empresa pública encarregue da gestão de serviços de interesse económico geral, tem por missão promover as necessárias melhorias no setor portuário regional, por forma a possibilitar o acesso da generalidade dos cidadãos, em condições financeiras equilibradas, a bens e serviços essenciais;

Considerando que tais atividades se enquadram nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que estabelece o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que o artigo 31.º do regime jurídico anteriormente referido prevê a possibilidade da celebração de contratos entre a Região e as empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, com vista à realização de tais atividades;

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e), do n.º 1, do artigo 90.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto nos artigos 29.º, 30.º e 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, o Conselho do Governo resolve:

1- Autorizar a celebração de um contrato com caráter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção por esta última da aquisição e instalação de cabeços de amarração nos portos da Madalena, de São Roque, da Horta, de Ponta Delgada e de Vila do Porto, bem como a aquisição de defensas para os portos de São Roque, da Madalena e de Vila do Porto, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.

2- Aprovar a minuta do contrato referido no número anterior, anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

3- Delegar nos membros do Governo Regional com competência nas áreas das...

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