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Resolução do Conselho do Governo n.º 66/2017 de 22 de junho de 2017

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Vincent
Data de publicação22 Junho 2017
Número da edição60
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que os promotores Filipe Guerreiro e Rui Trigo requereram o reconhecimento como Projeto de Interesse Regional (PIR) do projeto de investimento, a desenvolver no concelho da Praia da Vitória, ilha Terceira, que consiste na construção de uma unidade industrial para a produção de painéis pré-fabricados em betão leve, um projeto que pretende disponibilizar um produto inovador no panorama nacional e internacional, com uma forte componente exportadora;

Considerando que o projeto em apreço integra as prioridades de desenvolvimento definidas nos planos de orientação estratégica regionais, nomeadamente as grandes linhas de orientação estratégica do PO Açores 2020;

Considerando que o projeto de investimento apresenta impacto positivo ao nível da produção de bens e serviços transacionáveis que possam ser objeto de troca internacional ou expostos à concorrência externa e introduz inovação ao nível dos produtos, que contribuirá para o aumento das exportações e para a dinamização e promoção externa dos Açores como local de origem de produtos de qualidade, com impacto relevante na dinamização e promoção das ilhas, visando o aproveitamento dos seus recursos e potencialidades;

Considerando que foi apresentado o respetivo pedido de reconhecimento de PIR em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro, na sua redação atual;

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º...

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