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Resolução do Conselho do Governo n.º 50/2017 de 26 de maio de 2017

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Vincent
Data de publicação26 Maio 2017
Número da edição49
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que pela Resolução do Conselho do Governo n.º 117/2015, de 30 de julho, foi autorizada a abertura de um concurso público com publicitação internacional com vista à execução da empreitada de trabalhos de melhoramento do matadouro de S. Miguel.

Considerando que por força do respetivo concurso, o objeto do procedimento foi constituído pelo lote 1 – Trabalhos de Melhoramento do Matadouro de S. Miguel e pelo lote 2 – Equipamentos Frigoríficos;

Considerando que a entidade adjudicatária do lote 2 não apresentou todos os documentos de habilitação, e que, nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 77.º com o artigo 81.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, opera a caducidade da adjudicação, em conformidade com o preceituado no artigo 86.º do citado Código.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, e ainda do preceituado nos artigos 16.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea d), 36.º, n.º 1, 38.º, 40.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, 67.º, n.º 1, 98.º, n.º 1, 106.º, n.ºs 1 e 5, 109.º, 130.º e 131.º, todos do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, aplicável à Região Autónoma dos Açores com as especificidades previstas no Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, o Conselho do Governo resolve:

1- Autorizar a abertura de um Concurso Público Internacional para o Fornecimento e...

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