Resolução do Conselho do Governo n.º 11-A/2024 de 26 de abril de 2024

Data de publicação26 Abril 2024
Número da edição31
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de agosto, dispõe que os membros do Governo Regional têm direito a habitação fornecida pela administração regional, sempre que para o exercício das suas funções tenham de mudar de residência, deslocando-se para a Região, ou dentro dela, de uma ilha para a outra.

De acordo com o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2024, de 4 de março, o Dr. Paulo Jorge Abraços Estêvão foi nomeado Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades.

Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, que aprova a Orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades fica sediada na cidade de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, sendo que o Dr. Paulo Jorge Abraços Estêvão reside na ilha do Corvo, tendo de deslocar-se, para o exercício das suas funções, à sede do seu departamento do Governo Regional.

Assim, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, do artigo 6.º, do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de agosto, em conjugação com o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2024, de 4 de março, o Conselho do Governo resolve:

1 - Reconhecer ao Dr. Paulo Jorge Abraços Estêvão, Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, o direito a habitação, fornecida pela administração regional na ilha de São Miguel.

2 - O reconhecimento do direito referido no número anterior produz efeitos à data de 4 de março de 2024.


Aprovada em Conselho do Governo, em Ponta Delgada, em 18 de abril de 2024. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro.

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