Resolução do Conselho do Governo n.º 3/2024 de 19 de março de 2024
| Data de publicação | 19 Março 2024 |
| Número da edição | 21 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, dispõe, no n.º 2 do artigo 23.º, que os Estados-Membros podem conceder um financiamento complementar para a execução dos programas POSEI, caso em que os Estados-Membros notificam a Comissão do auxílio estatal, podendo esta aprová-lo, nos termos do citado regulamento, como parte desses programas.
Neste contexto, foi autorizado, pela Comissão, um financiamento...
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