January 19, 2022

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Serie I

    Portaria n.º 43-A/2022

    Decreto-Lei n.º 18/2022

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2022/A

    Portaria n.º 41/2022

    Portaria n.º 42/2022

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2022/A

    Portaria n.º 43-A/2022

    Portaria n.º 42/2022

    Decreto-Lei n.º 18/2022

Serie II

    Aviso n.º 1244/2022

    Aviso n.º 1196/2022

    Regulamento n.º 67/2022

    Aviso n.º 1238/2022

    Despacho n.º 782/2022

    Aviso n.º 1209/2022

    Despacho (extrato) n.º 793/2022

    Aviso n.º 1250/2022

    Aviso n.º 1193/2022

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