Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2021/M
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/38/2021/12/21/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 21 Dezembro 2021 |
| Gazette Issue | 245 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 77
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2021/M
Sumário: Recomenda ao Governo da República que garanta a regularização extraordinária de
vínculos precários de trabalhadores do Centro de Produção da RTP -Madeira.
Assegura a regularização dos vínculos precários existentes na RTP -Madeira
O Programa de Governo do XXI Governo da República previa a limitação do uso pelo Estado de
trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho
precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades
de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos.
Para cumprir essa meta, a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento
do Estado para 2017, no artigo 25.º, determinou a criação de um programa de regularização ex-
traordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado,
posteriormente designado de PREVPAP.
O combate à precariedade laboral tem de ser um imperativo nacional, seja no setor público
ou privado.
É inaceitável que empresas públicas, como é o caso da RTP e, em particular, a RTP -Madeira,
sejam promotoras da precariedade laboral, através de vínculos precários diretos para o desempenho
de necessidades permanentes, ou pela subcontratação de trabalhadores através de empresas de
prestação de serviços, para garantir o normal funcionamento da empresa.
É certo que já foram integrados 8 trabalhadores com vínculos precários nos quadros da RTP-
-Madeira, mas ainda faltam muitos mais verem reconhecido que o seu trabalho é fundamental ao
funcionamento da empresa.
Este reconhecimento da integração de 8 trabalhadores precários nos quadros da RTP -Madeira
não é alheio à luta dos trabalhadores e à intervenção decisiva do PCP.
Mas no combate à precariedade laboral não podemos deixar que ninguém fique para trás.
Na RTP -Madeira, porque o Governo do PS na República não cumpriu com a legislação apro-
vada em tudo quanto o obrigava à vinculação de trabalhadores precários nos quadros de pessoal
da RTP, existem muitos trabalhadores em situação de precariedade laboral.
O agravamento da precariedade laboral na RTP -Madeira resulta, agora, do facto de, para além
dos precários que já existiam, se ter iniciado um processo de requisição de mais trabalhadores
precários para as necessidades de funcionamento permanente da RTP -Madeira, ou seja, como se
já não fosse suficientemente grave o facto de não se terem resolvido os problemas dos precários
que já exerciam atividade continuada na RTP -Madeira — com casos de trabalhadores que são
precários há mais de 15 anos — agora, assiste -se ao somar de ainda mais trabalhadores precários
para garantir o serviço televisivo na Região. Segundo dados das associações representativas dos
trabalhadores na RTP -Madeira, existem cerca de 50 trabalhadores em situação de precariedade
laboral, a trabalhar nas condições seguintes:
Todos estes trabalhadores desempenham funções essenciais ao normal funcionamento da
RTP -Madeira;
Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem à RTP -Madeira;
O trabalhador observa horas de início e de termo da prestação, determinadas pela RTP -Madeira;
Os trabalhadores respondem diretamente às chefias da RTP -Madeira;
Alguns destes trabalhadores passam recibos verdes a empresas externas, quando na verdade
os funcionários prestam funções em exclusividade para a RTP -Madeira.
A não integração destes trabalhadores nos quadros da RTP configura um ato da mais elemen-
tar injustiça, contrariando a intenção do Estado em reduzir o trabalho precário na Administração
Pública e nas empresas públicas.
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