December 21, 2021

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 340/2021
• Resolução da Assembleia da República n.º 342/2021
• Portaria n.º 312/2021
• Resolução da Assembleia da República n.º 336/2021
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2021/M
• Resolução da Assembleia da República n.º 335/2021
• Resolução da Assembleia da República n.º 338/2021
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2021/M
• Resolução da Assembleia da República n.º 337/2021

Serie II

• Aviso n.º 23486/2021
• Aviso n.º 23484/2021
• Despacho n.º 12447-A/2021
• Contrato n.º 560/2021
• Contrato n.º 565/2021
• Despacho n.º 12418/2021
• Despacho n.º 12434/2021
• Contrato n.º 562/2021
• Despacho (extrato) n.º 12409/2021