December 21, 2021

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 340/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 342/2021

Portaria n.º 312/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 336/2021

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2021/M

Resolução da Assembleia da República n.º 335/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 338/2021

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2021/M

Resolução da Assembleia da República n.º 337/2021

Serie II

Aviso n.º 23486/2021

Aviso n.º 23484/2021

Despacho n.º 12447-A/2021

Contrato n.º 560/2021

Contrato n.º 565/2021

Despacho n.º 12418/2021

Despacho n.º 12434/2021

Contrato n.º 562/2021

Despacho (extrato) n.º 12409/2021