Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2021/A

CourtRegião Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolalraa/38/2021/07/12/a/dre
Publication Date12 Jul 2021

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2021/A

Sumário: Aquisição de veículos terrestres de apoio aos vigilantes da natureza.

Aquisição de veículos terrestres de apoio aos vigilantes da natureza

Os vigilantes da natureza são, na sua génese, a classe cuja formação profissional é, predominantemente, orientada para a defesa e conservação da biodiversidade e do património natural. Daí a sua presença ser fundamental em todos os parques e reservas naturais, sobretudo em áreas que merecem uma tutela especial em virtude dos seus particularismos. São, por isso, indubitavelmente, a primeira linha de resposta às necessidades sentidas em termos de proteção e conservação da natureza, colocando, por vezes, a própria vida em risco e até perigo em prol da defesa e proteção do património natural, bem comum a toda a sociedade.

Nos Açores, os vigilantes da natureza encontram-se sob alçada da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e os seus modelos de carreira seguem as normas existentes em Portugal continental.

São incontestáveis o contributo e a importância dos vigilantes da natureza para a sociedade portuguesa e para a Região no que concerne à preservação do património natural e, inevitavelmente, na promoção da saúde e qualidade de vida da população açoriana. O seu papel, nem sempre reconhecido, tem hoje confirmado e relevado impacto na comunidade, que participa ativamente nos seus programas.

Este reconhecimento é fruto do destacado papel dos vigilantes da natureza nos Açores na manutenção, recuperação e preservação da fauna e flora silvestres, efetuando monitorização eficaz de espécies e habitats com impacto local, designadamente priolo, cagarro, painho-de-monteiro, entre outras.

Os vigilantes da natureza são, por isso, assumidamente um importante elemento na cadeia de valor do património natural, permitindo a execução dos objetivos inerentes a um desenvolvimento sustentável, conduzindo o progresso económico a par do bem-estar social e preservação do ambiente.

Os vigilantes da natureza são um dos elementos de garante na execução das políticas públicas ambientais, um elemento fulcral na política de preservação da natureza, por terra e por mar, nomeadamente na inspeção de locais com espécies CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção.

Estes profissionais são, assim, responsáveis por tarefas como a avaliação de perdas de habitat; avaliação de danos por ação de fauna...

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