Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2021/M
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/21/2021/06/16/m/dre |
| Data de publicação | 16 Junho 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2021/M
Sumário: Recomenda que o Governo da República concretize, através da Navegação Aérea de Portugal, a aquisição e instalação, no Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo, dos equipamentos identificados, em março de 2019, no «Wind Study Group».
Para que o Governo da República concretize, através da Navegação Aérea de Portugal, a aquisição e instalação, no Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo, dos equipamentos identificados, em março de 2019, no «Wind Study Group»
As condições meteorológicas adversas têm provocado diversos problemas de inoperacionalidade no Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo.
Entre 2000 e 2020, foram afetados 933 774 passageiros. O problema agravou-se a partir de 2015, sendo que, até 2020, essa inoperacionalidade registou-se em quase todos os meses do ano, alcançando mais de 50 % dos passageiros.
Sabe-se que 72,85 % do tempo de inoperacionalidade deve-se a fenómenos de ventos com intensidade e rajada fora dos limites impostos pela ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil (fenómenos de windshear).
Nas situações em que a intensidade do vento se encontra fora dos limites definidos, os comandantes das aeronaves ficam impedidos de prosseguir para a aproximação, vendo-se obrigados a entrar em espera, divergir para aeroportos alternativos ou regressar à origem.
Por outro lado, 27,15 % do tempo de inoperacionalidade está relacionado com situações de falta de visibilidade, que é requerida para a concretização de uma aproximação visual, sem recurso a instrumentos.
Estes problemas de inoperacionalidade, que afetam a mobilidade dos passageiros, acarretam inúmeros prejuízos diretos e indiretos à economia regional, particularmente para o turismo.
Por essa razão, em 2017, o Governo Regional da Madeira despoletou a criação de um grupo de trabalho, com alcance nacional - o «Wind Study Group» - para análise e discussão desta matéria, cuja coordenação coube à ANAC.
Neste âmbito, para esclarecimento dos meios necessários para dotar o Aeroporto Internacional da Madeira, foi auscultado um conjunto de entidades com conhecimento técnico e competências na área do transporte aéreo, nomeadamente a ANA - Aeroportos de Portugal, a NAV Portugal, E. P. E. - Navegação Aérea de Portugal, o IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, a APPLA - Associação dos Pilotos Portugueses de Linha Aérea, a TAP - Transportadora Aérea Portuguesa, a EasyJet e o...
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