June 16, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 167-A/2021
- Decreto-Lei n.º 53-A/2021
- Lei n.º 38/2021
- Decreto-Lei n.º 53/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2021/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2021/M