Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2019/A
| Data de publicação | 22 Janeiro 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/3/2019/01/22/a/dre/pt/html |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2019/A
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Reforço de profissionais da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma dos Açores.
A segurança é um direito constitucional e um vetor fundamental para a qualidade de vida dos cidadãos, com implicações em todas as dimensões da vida de uma comunidade.
A Região Autónoma dos Açores apresenta, historicamente, índices de segurança elevados, não obstante alguns picos ocasionais de subida da criminalidade participada, mormente nas ilhas mais populosas.
Nos últimos tempos, têm sido apontadas, quer publicamente, quer em reuniões de trabalho, dificuldades crescentes da Polícia de Segurança Pública em matéria de elementos policiais, que têm obrigado, cada vez com maior frequência, ao encerramento de esquadras para deslocação a ocorrências.
Nestas reuniões, foi revelado também o corte sistemático de «folgas» dos elementos policiais de forma a assegurar o serviço da Polícia de Segurança Pública (PSP), num esforço acrescido dos seus profissionais, que deve ser registado e enaltecido, mas acompanhado também por diligências tendentes à reposição da regularidade dos seus períodos de descanso, quer por motivos de saúde dos próprios, quer para preservação da qualidade do serviço prestado.
Recentemente, estruturas representativas dos profissionais da PSP alertaram ainda publicamente para os riscos decorrentes do défice de recursos humanos nos Açores e, no passado dia 7 de dezembro, foi noticiado que a PSP de Ponta Delgada suspendeu o Programa Escola Segura e pondera encerrar esquadras no período noturno.
O Programa Escola Segura é consensualmente reconhecido como o programa de policiamento dirigido de maior sucesso em Portugal, quer pela estratégia de proximidade que incutiu no relacionamento Polícia/Cidadão, quer pela segurança que permitiu proporcionar a um público-alvo tão específico como a comunidade escolar.
A suspensão do Programa Escola Segura constitui, assim, um retrocesso de vinte anos no modelo de policiamento do maior concelho dos Açores.
Noutras ilhas da Região, embora não se assista a uma efetiva suspensão do programa, os agentes com formação específica e afetos ao Programa Escola Segura e à Equipa de Proximidade e Apoio à Vítima, têm sido frequentemente reafetados para assegurar missões policiais de caráter permanente como o atendimento ao público ou a disponibilidade de carro-patrulha, provocando...
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