Resolução da Assembleia da República n.º 264/2021

Data de publicação26 Outubro 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/264/2021/10/26/p/dre/pt/html
Data15 Janeiro 2021
Gazette Issue208
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 208 26 de outubro de 2021 Pág. 4
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 264/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos
das Pessoas com Deficiência.
Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais
do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que assegure a publicação da tradução para português, pelo Instituto Nacional
para a Reabilitação, bem como a disponibilização em língua gestual, dos comentários gerais e dos
comentários aos relatórios periódicos de Portugal elaborados pelo Comité dos Direitos das Pessoas
com Deficiência.
Aprovada em 15 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
114669055

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