October 26, 2021
Serie I
- Aviso n.º 54/2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 54/2021/A
- Aviso n.º 56/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 262/2021
- Aviso n.º 55/2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 53/2021/A
- Resolução da Assembleia da República n.º 263/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 264/2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 54/2021/A