October 26, 2021

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Serie I

    Aviso n.º 54/2021

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 54/2021/A

    Aviso n.º 56/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 262/2021

    Aviso n.º 55/2021

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 53/2021/A

    Resolução da Assembleia da República n.º 263/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 264/2021

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 54/2021/A

Serie II

    Contrato n.º 458/2021

    Despacho n.º 10492/2021

    Despacho n.º 10491/2021

    Contrato n.º 455/2021

    Despacho (extrato) n.º 10518/2021

    Aviso n.º 20222/2021

    Despacho (extrato) n.º 10517/2021

    Contrato (extrato) n.º 477/2021

    Despacho n.º 10491/2021

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