August 31, 2023

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023
• Decreto do Presidente da República n.º 78/2023
• Decreto do Presidente da República n.º 75/2023
• Decreto do Presidente da República n.º 77/2023
• Decreto do Presidente da República n.º 76/2023
• Resolução da Assembleia da República n.º 107/2023
• Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023
• Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023
• Lei n.º 53/2023

Serie II

• Aviso n.º 16467/2023
• Aviso n.º 16456/2023
• Deliberação n.º 848/2023
• Despacho (extrato) n.º 8954/2023
• Deliberação (extrato) n.º 844/2023
• Despacho (extrato) n.º 8950/2023
• Despacho n.º 8893/2023
• Aviso (extrato) n.º 16625/2023
• Aviso (extrato) n.º 16596/2023