August 31, 2023

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023

    Decreto do Presidente da República n.º 78/2023

    Decreto do Presidente da República n.º 75/2023

    Decreto do Presidente da República n.º 77/2023

    Decreto do Presidente da República n.º 76/2023

    Resolução da Assembleia da República n.º 107/2023

    Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023

    Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023

    Lei n.º 53/2023

Serie II

    Aviso n.º 16467/2023

    Aviso n.º 16456/2023

    Deliberação n.º 848/2023

    Despacho (extrato) n.º 8954/2023

    Deliberação (extrato) n.º 844/2023

    Despacho (extrato) n.º 8950/2023

    Despacho n.º 8893/2023

    Aviso (extrato) n.º 16625/2023

    Aviso (extrato) n.º 16596/2023

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