July 26, 2023
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/M
- Lei n.º 36/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2023/M
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2023
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/M
- Resolução da Assembleia da República n.º 97/2023
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/M