July 26, 2023

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Serie I

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/M

Lei n.º 36/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2023

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2023/M

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2023

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/M

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2023

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/M

Serie II

Despacho n.º 7734/2023

Aviso (extrato) n.º 14122/2023

Aviso (extrato) n.º 14127/2023

Aviso n.º 14139/2023

Despacho n.º 7728/2023

Despacho n.º 7754/2023

Aviso n.º 14147/2023

Edital n.º 1365/2023

Despacho n.º 7748/2023