Resolução da Assembleia da República n.º 47/2023

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/47/2023/05/11/p/dre/pt/html
Data de publicação11 Maio 2023
Data14 Abril 2023
Gazette Issue91
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 91 11 de maio de 2023 Pág. 7
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particula-
res de Solidariedade Social antipobreza energética.
Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições
Particulares de Solidariedade Social antipobreza energética
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade
Social (IPSS) antipobreza energética, visando acelerar os investimentos neste domínio junto das
famílias e dos indivíduos mais carenciados, dando condições para que as IPSS e as Misericórdias
tenham competências adequadas no domínio da eficiência energética, de modo a poderem ajudar
na instrução de candidaturas aos programas de apoio disponíveis.
Aprovada em 14 de abril de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116451257

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