May 11, 2023

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 43/2023
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2023/M
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2023/M
• Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/M
• Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
• Resolução da Assembleia da República n.º 47/2023
• Portaria n.º 120-B/2023
• Portaria n.º 120-A/2023
• Resolução da Assembleia da República n.º 46/2023

Serie II

• Aviso (extrato) n.º 9333/2023
• null n.º 1017/2023
• Aviso (extrato) n.º 9332/2023
• Despacho n.º 5457/2023
• Aviso n.º 9246/2023
• null n.º 1016/2023
• Aviso (extrato) n.º 9331/2023
• Aviso (extrato) n.º 9240/2023
• Aviso n.º 9280/2023