Resolução da Assembleia da República n.º 42/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/42/2022/07/27/p/dre/pt/html
Data de publicação27 Julho 2022
Data08 Julho 2022
Número da edição144
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 144 27 de julho de 2022 Pág. 4
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2022
Sumário: Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção
e regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados.
Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção
e regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Desenvolva, durante o ano de 2022, um projeto de atualização das listas de espécies
ameaçadas em Portugal, e consequentemente do estatuto das espécies vulneráveis e ameaçadas
de extinção, nomeadamente no chamado Livro Vermelho.
2 — Regulamente, durante o corrente ano, o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classifi-
cados, conforme previsto no artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que estabelece
o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
Aprovada em 8 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115539213

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