July 27, 2022

Serie I

• Aviso n.º 78/2022
• Aviso n.º 78/2022
• Aviso n.º 77/2022
• Resolução da Assembleia da República n.º 43/2022
• Resolução da Assembleia da República n.º 42/2022
• Portaria n.º 198/2022
• Portaria n.º 197/2022
• Resolução da Assembleia da República n.º 41/2022
• Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M

Serie II

• Despacho n.º 9215/2022
• Despacho n.º 9212/2022
• Aviso n.º 14832/2022
• Deliberação n.º 836/2022
• Aviso (extrato) n.º 14798/2022
• Despacho n.º 9211/2022
• Despacho n.º 9201/2022
• Aviso (extrato) n.º 14830/2022
• Despacho n.º 9199/2022