July 27, 2022

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Serie I

Aviso n.º 78/2022

Aviso n.º 77/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2022

Portaria n.º 198/2022

Portaria n.º 197/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2022

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M

Serie II

Despacho n.º 9215/2022

Despacho n.º 9212/2022

Aviso n.º 14832/2022

Deliberação n.º 836/2022

Aviso (extrato) n.º 14798/2022

Despacho n.º 9211/2022

Despacho n.º 9201/2022

Aviso (extrato) n.º 14830/2022

Despacho n.º 9199/2022