Resolução da Assembleia da República n.º 274/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/274/2021/11/04/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 04 Novembro 2021 |
| Data | 15 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 214 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 214 4 de novembro de 2021 Pág. 6
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 274/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de
Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue o calendário de intervenções de
remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares.
Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro,
no concelho de Loures, e que divulgue o calendário
de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomendar ao Governo que:
1 — Requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro, garantindo igual-
mente, em articulação com a comunidade educativa, a satisfação das necessidades diárias identi-
ficadas, em particular removendo de imediato as estruturas de fibrocimento e outros materiais que
contêm amianto (MCA).
2 — Concretize, em conformidade com a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro:
a) O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm
fibrocimento e outros MCA, bem como as entidades responsáveis pela inventariação dos materiais,
metodologias utilizadas e datas de cada levantamento;
b) A publicação da listagem final do levantamento;
c) A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a realizar, in-
cluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações
e equipamentos escolares que integram a listagem suprarreferida, devendo constar do mesmo a
identificação das prioridades de intervenção.
Aprovada em 15 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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