November 04, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 278/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 276/2021
- Portaria n.º 235-A/2021
- Lei n.º 70/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 275/2021
- Lei n.º 71/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 273/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 277/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 274/2021