Resolução da Assembleia da República n.º 352/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/352/2021/12/23/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 23 Dezembro 2021 |
| Data | 26 Novembro 2021 |
| Número da edição | 247 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 4
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 352/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a realização de ações de valorização de sistemas agrícolas
tradicionais em culturas perenes, com especial enfoque no olival.
Recomenda ao Governo a realização de ações de valorização de sistemas agrícolas
tradicionais em culturas perenes, com especial enfoque no olival
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re-
comendar ao Governo que:
1 — Apresente, em 2021, um conjunto de ações que valorize os produtos agrícolas nacionais,
em particular os abrangidos pelos sistemas de certificação comunitários, através de novas ações
de promoção e divulgação, no sentido de incentivar o seu escoamento.
2 — Incentive e apoie os procedimentos para obter a certificação com selos existentes (De-
nominação de Origem Protegida; Indicação Geográfica Protegida; Especialidade Tradicional Prote-
gida) no sentido de valorizar no mercado produtos tradicionais de qualidade, em particular o azeite
proveniente de sistemas de produção tradicional.
3 — Estude, no âmbito das normas a definir pelo Estado -Membro sobre a Política Agrícola
Comum pós 2023, medidas que garantam apoios a produções agrícolas tradicionais, nomeada-
mente ao olival tradicional.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
114806293
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO