Resolução da Assembleia da República n.º 337/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/337/2021/12/21/p/dre/pt/html
Data de publicação21 Dezembro 2021
Data26 Novembro 2021
Número da edição245
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 54
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 337/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital de Barcelos.
Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital de Barcelos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re-
comendar ao Governo que:
1 — Desenvolva os procedimentos necessários para a construção urgente do novo Hospital
de Barcelos, cumprindo o compromisso assumido pelo Despacho n.º 198/07, do Ministério da
Saúde.
2 — Encontre soluções de financiamento para o hospital, com recurso a fundos comunitários,
sem prejuízo do financiamento através do Orçamento do Estado.
3 — Garanta que a construção e a gestão do novo Hospital de Barcelos sejam públicas e não
através de parcerias público -privadas.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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