Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/221/2021/07/30/p/dre
Data de publicação30 Julho 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA.

Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no processo de revisão da diretiva das taxas do IVA, defenda a aplicação da taxa reduzida nos atos médico-veterinários em todos os Estados-Membros.

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