April 28, 2021
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2021
- Decreto-Lei n.º 29/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 125/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 127/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2021/A
- Resolução da Assembleia da República n.º 126/2021
- Declaração de Retificação n.º 13/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 124/2021