Resolução da Assembleia da República n.º 224/2017

Data de publicação18 Setembro 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 224/2017

Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, em Almada

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Elabore um plano de intervenção com vista à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, Almada, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendarização.

2 - Remova rapidamente todas as placas de fibrocimento com amianto existentes na escola, de modo a salvaguardar a saúde de alunos, professores e funcionários.

3 - Assegure para o efeito os meios financeiros necessários e as condições...

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