Resolução da Assembleia da República n.º 79/2017

CourtAssembleia da República
Publication Date16 Mai 2017

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2017

Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, eleger para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os seguintes membros:

Efetivos:

Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves.

Ana Gouveia e Freitas Martins.

João Taborda da Gama.

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues.

Suplentes:

Fernando Licínio Lopes Martins.

Carlos Alberto Fernandes Pinto.

Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho.

José Manuel Morbey de Almeida Mesquita.

Aprovada em 11 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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