Resolução da Assembleia da República n.º 50/2018

Data de publicação19 Fevereiro 2018
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2018

Parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho da União Europeia adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dirigir ao Governo o seguinte parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho da União Europeia adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal:

1 - A proposta de Decisão do Conselho analisada promove uma limitada adesão às várias linhas de alteração previstas na Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia (objeto de parecer da Comissão de Assuntos Europeus, datado de 26 de janeiro de 2016), não acompanhando, nomeadamente, as que suscitaram dúvidas do ponto de vista constitucional.

2 - Nenhuma das matérias em causa na proposta de Decisão do Conselho parece contender...

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