February 19, 2018
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 49/2018
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2018/M
- Resolução da Assembleia da República n.º 50/2018
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2018
- Resolução da Assembleia da República n.º 51/2018
- Portaria n.º 51-A/2018
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2018/M
- Resolução da Assembleia da República n.º 48/2018
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018