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Resolução da Assembleia da República n.º 134/2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Junho 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2017

Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses para a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Dê integral cumprimento à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, designadamente no que respeita à elaboração e ou atualização das estratégias e dos planos de ação aí previstos, nomeadamente:

Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e do Recrutamento para o Terrorismo;

Plano de Ação Nacional contra Ataques Nucleares, Biológicos, Químicos e Radiológicos;

Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas, finalizando e validando todos os planos de segurança de infraestruturas críticas que ainda se encontram em falta;

Plano de Ação Nacional para a Proteção contra as Ciberameaças, integrado numa estratégia nacional de cibersegurança;

Plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança;

Plano para a Proteção das Comunidades Portuguesas e Interesses Nacionais no Exterior.

2 - Proceda com urgência à elaboração de um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias.

3 - Dê execução urgente às medidas definidas pelo grupo de trabalho criado na sequência dos incidentes no aeroporto de Lisboa, designadamente definindo a entidade responsável.

4 - Garanta a continuidade do atendimento permanente dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) entre Portugal e Espanha.

5 - Concretize, no horizonte temporal máximo de 90...

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