Resolução da Assembleia da República n.º 30/2018

Data de publicação01 Fevereiro 2018
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2018

Recomenda ao Governo a suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que suspenda as atividades de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos no deep-offshore da bacia do Alentejo, ao largo de Aljezur, até à conclusão, divulgação e discussão pública das avaliações de impacte ambiental e noutras atividades económicas.

Aprovada em 21 de dezembro de 2017.

O Presidente da Assembleia...

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