Resolução da Assembleia da República n.º 224/2016

Data de publicação15 Novembro 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 224/2016

Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos cidadãos às tarifas sociais dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que agilize a transmissão de informação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, a segurança social e as entidades gestoras dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos, por forma a garantir o acesso...

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