Resolução da Assembleia da República n.º 22/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2016

Estatuto da Guarda Nacional Republicana

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o início de um processo de auscultação das associações representativas da Guarda Nacional Republicana com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de segurança, tendo como base o trabalho já...

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